A Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. O Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional passou a funcionar no dia 6 de setembro, em todo o País. Os fiscais estaduais e municipais estão sendo treinados e habilitados pelo Comitê Gestor [...]
A contratação de cabos eleitorais pode ser limitada, segundo a minirreforma prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012. A matéria com outras mudanças, como a regularização da pré-campanha, deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta quarta-feira, 11 de setembro. […]
A Lei que destina os recursos dos royalties de petróleo exclusivamente para Educação e Saúde foi sancionada na tarde desta segunda-feira, 9 de setembro. A presidente da República Dilma Rousseff assinou a nova legislação em cerimônia no Palácio do Planalto. Apesar da Lei, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece: os dois entes – Estados e [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que 341 entes municipais estão com os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) vencidos. E nestes casos, pode haver a suspensão de repasses financeiros. Para evitar que isso ocorra, os gestores terão que constituir e nomear o respectivo Conselho, e na sequência, inserir os dados no CAE WEB e realizar [...]
Fazer o levantamento dos problemas que os Municípios passam com álcool e outras drogas, pode ser uma tarefa difícil. Por esse motivo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai discutir em Curitiba no dia 11 de setembro, novas formas de indicadores para quantificar o problema. […]
Promover a integração social e econômica, além da coesão de populações vulneráveis é o destino de recursos disponibilizados pela Delegação da União Europeia (UE) no Brasil. As autoridades locais e organizações da sociedade civil estão convidadas a apresentarem projetos e captarem esses recursos. […]
Portarias que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar recursos financeiros à manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). […]
Levantamento do Estadão Dados com todas as 24.448 emendas apresentadas por deputados e senadores nos últimos três anos mostra que, se o Orçamento impositivo estivesse em vigor desde então, a totalidade dos repasses via emenda seria embolsada por menos da metade das prefeituras do País. Dos 5.568 municípios brasileiros, 2.719 (49%) aparecem como beneficiários de emendas [...]
Os Municípios que contrataram o Banco Morada S/A como agente financeiro para a operação do Programa Minha Casa, Minha Vida – modalidade oferta pública – tiveram suas obras em andamento paralisadas. A situação, decorrente da intervenção do Banco Central do Brasil (Bacen) na instituição – teve início em abril de 2011. Desde então, a Confederação Nacional [...]
Apesar de 60% dos Municípios brasileiros possuírem alguma iniciativa de coleta seletiva, menos de 2% dos resíduos sólidos retorna à cadeia produtiva. Os dados são do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2012, da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). […]