Na terça-feira, dia 10, as prefeituras receberão a primeira parcela de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este repasse é de R$ 1.842.481.710,37, descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante é de R$ 2.303.102.137,96. […]
“É inadmissível a atribuição de mais responsabilidades financeiras, sem a análise e deliberação dos gestores municipais”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele se refere ao projeto que institui o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACSs e ACEs) e define [...]
O Senado Federal aprovou na terça-feira, 3 de setembro Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2012 que institui a obrigatoriedade da criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições de educação básica. O PLC 28/2012 altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da [...]
As normas e procedimentos para a gestão do vale-cultura foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira, 6 de setembro. Após esta Instrução Normativa 2/2013, do Ministério da Cultura, a adesão ao vale e o uso dele estão autorizados a partir do dia 7 de outubro. […]
Proposta que destina 75% do total dos royalties do petróleo a Educação e 25% a Saúde deve ser sancionada no dia 9 de setembro. Após diversas polêmicas em torno do texto, o Congresso Nacional decidiu que os recursos arrecadados com a exploração do petróleo no Brasil devem ser aplicados apenas nas duas áreas. Mas, isso apenas [...]
Os Municípios terão que promover uma averiguação das informações contidas no Cadastro Único (CadÚnico). Portaria 94/2013, publicada nesta quinta-feira, 5 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU), trata das regras desse processo. […]
Alterações referentes ao componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 5 de setembro. A Portaria 1.903/2013 – que altera a de número 340/2013 – prevê mudanças em prazo e nas áreas mínimas dos diversos espaços físicos. […]
A Câmara dos Deputados avança com a reforma eleitoral. O Grupo de Trabalho (GT) criado para debater o assunto vai apresentar uma nova proposta para tramitar no Congresso. Nesse projeto está incluso o fim da reeleição e a coincidência de mandatos de presidente, governador e prefeitos. A intenção é que as novas regras eleitorais passem a [...]
O plano de metas deverá ser encaminhado ao respectivo Legislativo em até 120 dias após a posse do chefe do Executivo. É o que estabelece proposta aprovada nesta quarta-feira, 04 de setembro, por comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto aprovado obriga governantes a construírem plano de metas com base no que foi dito em [...]
Tramita no Congresso Nacional um projeto que torna o ato de estacionar irregularmente em vagas reservadas em infração grave. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2007 nesta quarta-feira, 4 de setembro. A matéria – que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) [...]