Os estados e municípios não precisam entregar os Planos de Resíduos Sólidos no Ministério das Cidades. A informação é da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), que vem recebendo de alguns entes esses planos e sendo questionada sobre a sua apresentação. A Lei nº 12.305/10 dispõe sobre a liberação de recursos para estados, municípios, Distrito Federal [...]
Todos os municípios brasileiros devem elaborar um plano local de resíduos sólidos. A obrigatoriedade é uma determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010 que foi regulamentada no final de 2010 pelo Decreto 7.404/2010. A meta é que cada município apresente um plano que exponha a situação atual da limpeza pública que desempenha, [...]
Para ajudar no cálculo do Módulo Fiscal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) dispôs a metragem de todos os Municípios para consulta, em hotsite vinculado ao portal da entidade. O Módulo é uma unidade de medida expressa em hectares. Ele leva consideração os principais tipos de exploração da área e serve de parâmetro para definir beneficiários de [...]
O Congresso Nacional está convocado para sessão conjunta na próxima terça-feira, 20 de agosto, para exame de vetos presidenciais. Será a primeira sessão que observará o que determina a resolução aprovada em 11 de julho. A medida impôs um novo rito para a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos deputados [...]
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar que dá preferência para Municípios com menos de 50 mil habitantes no financiamento de maquinário. Além disso, o PLP 456/2009 permite a formação de consórcio municipal de dois ou mais entes também para a compra de máquinas. […]
A ação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em favor do rápido pagamento do auxílio financeiro de R$ 1,5 bilhão aos Municípios alcançou mais um resultado. A presidente Dilma Rousseff mandou publicar, na edição desta quinta-feira, 15 de agosto, a Medida Provisória 624 com anexos. A MP determina o pagamento imediato do [...]
Nova audiência pública para tratar da transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios foi promovida nesta quarta-feira, 14 de agosto. Passar a responsabilidade da iluminação às gestões municipais é o que propõe a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem mostrado o impacto disso, e [...]
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira, 14 de agosto, as Portarias 37 e 41. Os textos da Secretaria de Educação Básica autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros de forma suplementar aos Municípios que realizaram o cadastro. […]
Após audiência pública na Comissão de Viação e Transportes (CVT) na Câmara dos Deputados, no dia 6 de agosto, a Confederação Nacional de Municípios encaminhou ao presidente da CVT, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ofício com o posicionamento da entidade em relação à iluminação pública das rodovias federais nos perímetros urbanos. […]
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os tribunais do país devem informar o valor da dívida de precatórios. A determinação acolhe pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que solicitou que o CNJ disponibilizasse a dívida consolidada de precatórios, por Estado e Tribunal. O Conselho requereu também que [...]