Publicações no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 26 de julho, trazem o reconhecimento de Situação de Emergência (SE) de três Municípios e lista a relação de selecionados para receber máquinas. De acordo com a Portaria 90/2013, Santana (BA) e Coronel (MG) tiveram o reconhecimento de Emergência pela secretaria nacional de defesa civil por causa [...]
As prestações de contas de convênios vencidas no período de 01 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2013 já podem ser registradas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como Contas Online. […]
Para aumentar os recursos distribuídos pela União aos estados e municípios, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) propõe o uso de dois tributos: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa ideia foi defendida por governadores e prefeitos durante os debates sobre pacto federativo realizados pelo [...]
A demanda habitacional proveniente de Situações de Emergência ou de Calamidade Pública reconhecidas pode ser atendida pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). De acordo com a Portaria Interministerial 1/2013, o Município afetado por desastre deve encaminhar Plano de Trabalho específico voltado à reconstrução de casas ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de 45 [...]
A rede Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU) promove, de 25 de setembro a 20 de dezembro, a quarta edição do Curso de Descentralização e Governabilidade Local. Ministrado à distância, o curso é destinado ao corpo técnico e político das Prefeituras e de outros níveis de governos. […]
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a criação de brigadas de incêndio nos Municípios que não tem unidades do corpo de bombeiros. Na forma da PEC 19/2013, a medida está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. […]
Atenção gestores municipais: os Municípios têm a obrigatoriedade de enviar, mensalmente, o relatório de alvarás e documentos de habite-se, e os de regularização e demolição emitidos, até o dia 10 do mês subsequente. O envio deve ser para a Receita Federal do Brasil (RFB). Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 50 da Lei 8.212/1991. […]
O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25 de julho, publica o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200 (PLC-200), que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. O governo esclarece que [...]
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que prevê o ressarcimento às prefeituras dos gastos com serviços de responsabilidade constitucional da União e dos Estados. De acordo com o Projeto de Lei 5163/2013, a restituição deverá ser feita pelos dois entes federados. […]
Dados referentes ao Censo Escolar 2013 devem ser enviados pelo diretor ou responsável pela escola ou pelo Sistema Educacional Informatizado até dia 31 de julho. A área técnica de Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta: são os últimos dias para o preenchimento das informações no Sistema Educacenso, antes do encerramento do prazo. […]