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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, volta a recomendar aos Prefeitos, Presidentes de Câmaras e suas equipes para o cumprimento rigoroso da legislação que rege a administração pública municipal, atendendo a todos os princípios constitucionais, contribuindo para a não rejeição de contas e aplicação de sansões pecuniárias, que ocorrem quando [...]

O Conselho Deliberativo do FNDE instituiu a Resolução nº 2, de 18/1/2012, que prevê a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido para facilitar a gestão dos processos de prestação de contas dos recursos repassados a estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. A gestão dos processos de [...]