Os gestores municipais, sejam eles eleitos ou reeleitos, devem atentar-se à prestação de contas dos recursos recebidos para a Educação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebe diariamente ligações de prefeitos com dúvidas a respeito da forma como essas contas deverão ser prestadas. Por isso, a entidade buscou informações junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da [...]
Os postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar os seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo (ANP). É o que prevê o substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) a projeto de lei do senador Ivo Cassol (PP-RO), que consta da pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e [...]
A existência de ouvidorias públicas é também uma forma de controle interno da administração pública, argumenta o ex-senador Renato Casagrande (PSB), atual governador do Espírito Santo, e autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009. O texto prevê a criação de ouvidorias nos órgãos estatais. Pela proposta, as atividades do sistema de controle interno da União, dos [...]
Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2010, que amplia o rol de legitimados para a interposição do chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Atualmente, apenas o procurador-geral da República pode fazer uso desse instrumento, que consiste num pedido de transferência da investigação e do julgamento [...]
O debate sobre a regulamentação da profissão de jornalista poderá ter um desfecho em 2013. Em agosto do ano passado, o Senado aprovou, em segundo turno, a PEC 33/09, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que restitui a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão. A proposta foi, [...]
A relação de direitos sociais previstos na Constituição Federal, que inclui o direito a educação, previdência social e proteção à maternidade e à infância, pode ganhar item novo em breve. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê a inclusão da proteção à adolescência na lista. De [...]
Condenados por crime de pedofilia devem ter seus dados expostos publicamente? Para os internautas que votaram em enquete sobre o assunto realizada pelo DataSenado em junho de 2011, a resposta é "sim". Polêmico, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 338/2009 obteve apoio de 85,7% das 1.458 pessoas que votaram na enquete. A proposta, que prevê o acesso público a informações [...]
Muitas vezes a violência doméstica e os acidentes de trânsito resultam em danos que levam as vítimas a dependerem de benefícios da Previdência Social - como nos casos em que precisam se aposentar por invalidez. Caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado 264/2012, a Previdência poderá cobrar dos responsáveis os valores pagos a título de [...]
Os alunos matriculados na educação básica da rede pública poderão receber merenda escolar fora do período letivo. É o que prevê projeto de lei do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que está pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto (PLS 569/2009) já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita nas soluções inovadoras que muitos Municípios tem desenvolvido para driblar problemas na administração municipal. Por isso a entidade divulga o Programa de Projetos Piloto para Cidades que foi criado em 2009 e que seleciona anualmente soluções para serem implementadas nos Municípios. O Programa já avaliou mais de mil projetos [...]