O Município deve ficar atento aos prazos para cadastramento das informações dos gastos com Saúde, e não ter os repasses federais das transferências voluntárias suspensos. O alerta se dá, uma vez que, a Lei Complementar 141/2012 alterou a periodicidade e os prazos de envio das informações e determinou o uso de certificação digital nas transações. [...]
Até março de 2014, deverão ser realizados oito eventos em Municípios pólo da Bahia, com palestras e cursos sobre índice de pessoal, transparência, licitações e prestação de contas. Os encontros fazem parte de uma série de eventos sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A agenda dos encontros regionais foi lançada no dia 19 [...]
A lista dos Municípios contemplados pela nova fase do programa Cidades Digitais deve ser anunciada esta semana. Fizeram a inscrição para participar dessa etapa do projeto 1.901 Municípios e, segundo o Ministério das Comunicações, serão selecionados 207. […]
Projeto de Lei que institui a União o dever de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para elaboração do Plano Diretor foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. O texto do PL 5.420/2013, do Senado, incentiva as prefeituras que ainda não o fizeram a fazê-lo. […]
Em reportagem, o jornal Folha de S. Paulo destacou o desafio dos Municípios em manter a Saúde Pública mesmo com o recém lançado Programa Mais Médicos. O periódico promoveu uma pesquisa que comprova: a média de gastos no setor deve ser de 15%, mas ela chega a 20% e até 40%, em alguns casos. […]
Com a presidente Dilma Rousseff em Nova York, onde fará a abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas nesta terça-feira, 24 de setembro, o Congresso deve ter uma pauta de votações morna nesta semana. Na Câmara, as discussões no plenário devem ser em torno da minirreforma eleitoral aprovada na semana passada pelo Senado e sobre a Proposta [...]
Entre os anos de 2000 e 2012, o número de crianças em situação de trabalho infantil em todo o mundo diminui um terço, caindo de 245,5 milhões para 167,9 milhões ou 10,6% da população infantil. Os avanços, entretanto, não são suficientes para o alcance do objetivo pactuado pela comunidade internacional de eliminar as piores formas de [...]
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposição que garante alimentação diferenciada para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias. De acordo com o Projeto de Lei (PL) 6.483/2006, as escolas públicas seriam obrigadas a fornecer alimentos adequados para a dieta dessas crianças e respeitar os hábitos alimentares de cada localidade. […]
A presidente Dilma Rousseff encaminhou mensagem ao Congresso Nacional solicitando que seja retirada a urgência constitucional ao Projeto de Lei 5.807, de 2013, que cria o novo código da mineração. A mensagem está publicada no Diário Oficial da União. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em ofício encaminhado pelo seu presidente, Paulo Ziulkoski, defendeu a retirada [...]
Em 2014, todos os Municípios devem ter, em pleno funcionamento, os mecanismos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Inclusive o sistema de responsabilidade compartilhada entre empresas e governo para lidar com os detritos que não podem ser despejados junto com o lixo destinado à coleta seletiva. […]