A lei que define as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi sancionada e publicada nesta quinta-feira, 18 de julho. A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o artigo quinto, que impedia que as renúncias fiscais feitas pelo governo federal prejudicassem os repasses aos Estados e […]
A atuação da Defensoria Pública como curadora especial para defender interesses de crianças e adolescentes só pode ocorrer quando houver convocação. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). […]
As prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – execução do quadriênio 2014/2017 – foram definidas pela Resolução 18/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 17 de julho, a resolução regulamenta parte da Norma Operacional Básica de Assistência [...]
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras na exploração de estacionamentos rotativos. O texto do PL 5769/2013 apresentado pelo deputado, Marçal Filho (PMDB/MS), lança sobre a administração municipal – ou empresas permissionárias – a obrigação de implantar manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago [...]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17 de julho, o Projeto de Lei (PLS) 2/2013, que estabelece normas para as eleições e regulamenta a impugnação de pesquisas e pré-testes eleitorais. Com a medida – que acrescenta um artigo à Lei das Eleições –, Ministério Público Eleitoral, candidatos e [...]
Além dos beneficiários do Bolsa Família, os gestores municipais responsáveis pelo Programa também terão de manter atualizado o número de telefone celular nas bases do governo federal. A medida foi tomada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para que, em situações de alerta, como ocorreu em maio com o boato do fim [...]
Desde o dia 6 de julho, após a sanção da Lei 12.816/2013, a utilização dos veículos de transporte por estudantes da zona urbana e de ensino superior está permitida. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) explica: o artigo 5.º contém esta permissão desde que não resulte em prejuízo ao transporte escolar dos estudantes da educação básica [...]
O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal – SIC – é um banco de dados que se utiliza da extração de dados dos sistemas estruturantes da administração pública federal, tal como SIAPE, SIAFI e SIGPlan, para a geração de informações. […]
Estão abertas as inscrições para o III Congresso Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público, realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Escola de Administração Fazendária (ESAF), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Instituto Social IRIS. O evento integra a agenda de cooperação que vem sendo desenvolvida no âmbito governamental, acadêmico e do [...]
Mudanças nas regras do programa tornam mais ágil a contratação de entidades e o repasse de recursos para construção de tecnologias de captação e armazenamento de água. Controle social e transparência também são reforçados […]