Os gestores têm até o dia 30 de abril para enviar as informações sobre a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada Município. A transmissão dos dados deve ser realizada por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que existem [...]
As universidades federais não poderão cobrar taxa de inscrição do vestibular de estudantes carentes. A nova regra está prevista na Lei 12.799/2013, publicada na edição desta quinta-feira, 11 de abril, no Diário Oficial da União (DOU). […]
Muitos Municípios brasileiros tem recorrido a ferramenta do convênio para injetar recursos em seus orçamentos a fim de melhorar o desenvolvimento de diversas áreas sociais. Porém, por ser um instrumento de cooperação mútua entre os entes, que visa a execução de programa de governo mediante transferências voluntárias, o gestor deve obedecer a uma série de requisitos [...]
A execução das emendas parlamentares previstas no Orçamento da União deve se tornar impositiva – obrigatória. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/2006. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e segue para uma Comissão Especial criada nesta terça-feira, 9 de abril. [...]
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo. Nele são estabelecidas diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Previsto na Constituição Federal, artigo 165 e, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é útil para o fortalecimento e ampliação da gestão pública. [...]
Municípios com uma árvore por habitante poderão ter recursos federais para investir em arborização. A proposta que foi aprovada em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira, 10 de abril, cria o Selo Árvore do Bem. Conforme a proposta, a concessão do selo dará ao Município prioridade na obtenção de [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) trabalha pela aprovação de uma proposta que institui o Serviço de Moradia Social, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.342/2009, que cria uma alternativa ao modelo locador-locatário, e tem a moradia como um serviço e não como um bem. [...]
Os deputados devem votar ainda nesta quarta-feira, 10 de abril, os destaques da Medida Provisória (MP) 589/2012. A matéria trata da renegociação das dívidas de Estados e Municípios relativas às contribuições sociais da Previdência. Ontem, dia 9, os deputados aprovaram em plenário o texto da MP. […]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre a necessidade de enviar aos Tribunais de Contas a prestação de contas referente ao exercício de 2012. O prazo para apresentação das contas anuais varia entre 30 de janeiro a 15 de junho, e é determinado pela legislação estadual, resolução das Cortes de Contas ou [...]
O Tribunal de Contas dos Municípios promoveu Seminário objetivando orientar os prefeitos eleitos e reeleitos em 2012, cumprindo sua missão pedagógica no sentido de evitar a aplicação de penalidades aos gestores. Ocorre que, inciadas suas ações no novo mandato, alguns deles revelam que não pretendem se submeter às determinações da Lei. Exemplo tem sido constatado na [...]