O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 31816, impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), e determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional se abstenha de examinar o veto parcial da presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei 2.565/2011, que trata das [...]
Com o voto de desempate do ministro Celso de Mello no sentido da possibilidade de perda automática (após o trânsito em julgado da condenação) de mandato pelos três réus condenados que são deputados federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (17) o julgamento da Ação Penal (AP) 470, após 53 sessões plenárias inteiramente dedicadas à [...]
Agricultores de 151 Municípios devem receber ainda este mês a primeira parcela do pagamento adicional do Garantia-Safra, relativo a 2011/2012. O recurso foi liberado pela Portaria 43/2012 do Ministério do Desenvolvimento Agrário, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 12 dezembro. De acordo com o texto, o pagamento adicional do benefício para os mais de [...]
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fixou regras para o exame de aptidão física e mental e o credenciamento de entidades públicas e privadas. As orientações foram estabelecidas pela Resolução 425/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 6 de dezembro. O objetivo, de acordo com a publicação, é adequar a legislação para conferir [...]
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assegurou aos veículos oficiais e aos de corpos diplomáticos passagem gratuita pelas praças de pedágio de rodovias federais concedidas à exploração da iniciativa privada. A resolução que os libera do pagamento da tarifa de pedágio foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto define como veículos oficiais [...]
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através da Resolução nº 1.317/12, aprovou o Código de Ética dos servidores, que estabelece normas de conduta para o correto cumprimento dos deveres funcionais, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares. O Código de Ética aprovado tem por objetivo: I – [...]
No dia 28 de novembro próximo passado ocorreu a 6ª – Reunião Ordinária da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO EMPREENDIMENTO MINERO-INDUSTRIAL DA VANÁDIO DE MARACÁS S/A, instituída em cumprimento a condicionante XXXVII da Portaria nº. 1286, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 21/10/2011, abaixo [...]
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, disse em audiência pública nesta quarta-feira (12) que os investimentos das operadoras de celular e banda larga aumentaram, mas ainda há muito o que melhorar. A audiência foi promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e contou ainda com a presença do diretor-executivo do [...]
Começou agora a reunião de quatro comissões do Senado para deliberar sobre o relatório do projeto da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012). As comissões são a de Assuntos Sociais (CAS), a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e a de Ciência e Tecnologia, [...]
Mais 15 setores da economia foram contemplados com a desoneração da folha salarial, entre os quais os de aves e suínos; pescados; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; fogões e refrigeradores. O benefício foi concedido pela Medida Provisória 582/2012, que prossegue com a política de redução de custos do setor produtivo, iniciada pelas MPs 540/2011 e 563/2012e que integra as ações [...]