Ministro defere liminar em mandado de segurança sobre royalties
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 31816, impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), e determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional se abstenha de examinar o veto parcial da presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei 2.565/2011, que trata das [...]