No início da tarde desta quinta-feira (05/07), atendendo a determinação legal, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, e o Corregedor da Instituição, Conselheiro Raimundo Moreira, entregaram à Presidente do TRE – Tribunal Regional Eleitoral, Desembargadora Sara Silva de Brito, as listas referentes a rejeições de contas das Prefeituras, das Câmaras [...]
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 562/2012, que promove mudanças em uma série de programas de educação. Por ter sofrido modificações, a MP foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 10/2012. A matéria segue para a sanção presidencial. O PLV institucionaliza o Plano de Ações Articuladas (PAR) e inclui os polos presenciais [...]
Em matéria publicada na edição desta quinta-feira, 5 de julho, de autoria do jornalista Ribamar Oliveira, o jornal Valor Econômico analisa a dificuldade que o piso dos professores causa aos Municípios e a maioria dos Estados. O piso dos professores do ensino básico, que está hoje em R$ 1.451 será reajustado em 21,8% em janeiro do próximo ano. [...]
O Consórcio dos Municípios do Vale do Rio das Contas – CIMURC, realizou neste dia (05/jul) o I – Seminário de Planos de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Rio das Contas, com a finalidade de discutir sobre a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O evento foi aberto [...]
Oitenta municípios brasileiros terão, ainda este ano, acesso à internet, além de serviços do informatizados do governo federal, como pagamento de taxas e impostos, agendamento de consulta médica, entre outros. Essas cidades fazem parte da lista que o Ministério das Comunicações divulgou, nesta segunda-feira (02), com os municípios selecionados para integrar o projeto piloto das Cidades Digitais. “O [...]
O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (Coap) é um acordo para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a organização da atenção à Saúde que deve ser firmado pelo representante legal do ente federativo e o gestor do SUS. Ele foi instituído pelo Decreto 7.508/2011, e no caso dos Municípios deve ser [...]
O Ministério da Justiça informa que não credencia terceiros para prestar consultoria a entidades sociais interessadas em obter títulos de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), de Utilidade Pública Federal ou autorização de Organizações Estrangeiras para funcionar no Brasil. A própria entidade interessada deve apresentar e acompanhar o pedido. O pedido de qualificação e [...]
A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e a Secretaria da Receita Federal assinaram, na quarta-feira (27/6), acordo para a criação de laboratório de tecnologia contra Lavagem de Dinheiro na Receita Federal. O Lab-LD é uma tecnologia que auxilia a reunir informações de crimes de lavagem de dinheiro. As ferramentas permitem analisar grandes volumes [...]
Direitos: 1. Fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores com qualidade e continuidade asseguradas; 2. Executar, por sua opção, as obras necessárias ao seu fornecimento, com a devida participação financeira do concessionário; 3. Rever o contrato de fornecimento (consumidores em alta tensão), após implantar medidas de conservação de energia; 4. Ter os equipamentos de medição [...]
A partir de 1º de agosto os autores de recursos internos interposto das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração) terão que informar o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. A medida está prevista no Ato nº 440/SEGJUD.GP, [...]