Família com renda mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo e que mantém sob seus cuidados pessoa com mais de 70 anos de idade poderá receber apoio financeiro. O valor do benefício é de um salário mínimo por pessoa nessa faixa etária. É o que prevê o PLS 236/10 de autoria do ex-senador Jefferson Praia (PDT-AM), que [...]
A comissão especial de reformulação do ensino médio fez hoje sua primeira audiência pública. Os encontros do grupo servirão para a composição de um projeto de lei sobre o modelo atual dessa etapa de ensino. Alexandra Martins Comissão especial que analisa o ensino médio deverá concluir o trabalho em seis meses. O secretário de Educação Básica [...]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLS 174/2006) de autoria do senador Renan Calheiros estabelecendo que os comerciantes terão que discriminar, nas notas fiscais, o quanto é pago de impostos pelos produtos e serviços.O projeto foi enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto é fruto de uma campanha que coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas em [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que inclui a falsificação de medicamentos e sua venda, inclusive pela internet, na lista de crimes de repercussão interestadual e internacional passíveis de investigação pela Polícia Federal (PF). O autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), explica que a PF enfrenta dificuldade para investigar [...]
O atual sistema de federalismo do Brasil é predatório. A avaliação foi feita pelo ex-presidente do STF Nelson Jobim, durante entrega de relatório parcial elaborado por uma comissão de especialistas ao presidente do Senado, José Sarney, nesta terça-feira (30). Em seu discurso, Jobim lembrou a história das tensões do federalismo brasileiro, desde o Império até a [...]
Em audiência pública realizada pela comissão mista que examina a medida provisória 579/2012, os governadores de Minas Gerais e do Pará, o vice-governador do Rio de Janeiro e representantes dos governos de São Paulo e do Paraná exigiram uma solução negociada com o governo federal para evitar as perdas tributárias que, segundo argumentaram, serão efeito inevitável da [...]
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) exaltou a Medida Provisória (MP) 589, assinada pela presidente Dilma Rousseff, que possibilita a renegociação das dívidas previdenciárias. O senador considerou a medida um "alívio momentâneo" para os gestores que enfrentam dificuldades financeiras com a redução na receita após a desoneração de impostos promovida pelo governo federal para incentivar o consumo. A [...]
O pacote de medidas para tentar amenizar o problema financeiro das cidades anunciado pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nesta terça-feira (13) impedirá, na avaliação do presidente do Senado, José Sarney, que os municípios sofram "uma crise maior". – A presidente está procurando contornar esses problemas. De modo que as prefeituras e estados não venham [...]
“Não se remunera ativo amortizado quando você tem um regime de concessão”. Esse seria o cerne da Medida Provisória 579/2012, editada para reduzir as tarifas de energia elétrica, segundo afirmou o ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (14) na comissão mista que a examina. No debate, o último antes da [...]
Instrução Normativa (IN) publicada no dia 9 de novembro definiu novos valores dos financiamentos e aumento da quantidade de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV-entidades). A IN 45/2012 regula a aquisição de imóveis para a população de baixa renda, de até R$ 1,6 mil, organizada em cooperativas. E também reduz a contrapartida dos [...]