Criação de Extrema de Rondônia (RO) é questionada no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a criação do Município de Extrema de Rondônia, antes distrito de Porto Velho, localizado em Rondônia. A PGR apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Adin 4.992, no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a instituição pública, a Lei (estadual) 2.264/2010 não é válida, pois não foi feito um plebiscito antes [...]