Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está em implantação na maioria dos Municípios
A Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas é cumprida por 1.173 prefeituras. Outros 3.977 Municípios avançaram na regulamentação, mas ainda não a implementaram. A lei dá preferência às micro e pequenas empresas nas licitações para compras públicas. Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). […]
IBGE: versão atualizada da Base Cartográfica Contínua do Brasil está disponível
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponibilizou a Base Cartográfica Contínua do Brasil na escala de 1:250.000. Isso significa que 1 cm = 2,5 km e portanto, um conjunto de dados com visão de todo o território nacional pode ser acompanhado. Antes a Base era dividida em blocos. A melhoria faz parte do Programa de Atualização Permanente da [...]
Especialistas confirmam avaliação de Ziulkoski sobre o prazo para erradicar lixões
Desde que a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, tem alertado: cumprir os prazos estabelecidos é um desafio quase que impossível. A constatação feita pelo líder municipalista foi novamente confirmada. Dessa vez, os palestrantes da 4.ª Conferência Nacional de Meio Ambiente afirmaram que o prazo – até agosto de [...]
Garantia estendida: padronização do seguro proíbe a venda casada
A venda casada da garantia estendida está proibida a partir de hoje. A medida faz parte da norma de padronização para a venda de seguro destinado produtos do comércio. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira, 28 de outubro, a Resolução 296/2013 trata das regras e dos critérios para operação desse tipo de garantia, quando da aquisição de [...]
Processo seletivo selecionará Municípios para gerenciamento de Resíduos Sólidos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios sobre o Processo Seletivo para repasse de recursos orçamentários e financeiros para o Programa de Resíduos Sólidos. A Portaria 1225/2013 da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) foi publicada na última quarta-feira, 23 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU) e traz os critérios para participar do processo seletivo. […]
Disponibilizado o ambiente de treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização
O ambiente de treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc) foi disponibilizado para Estados, Distrito Federal e Municípios. A informação é do Comunicado 33/2013, do Comitê Gestor do Simples Nacional/Secretaria Executiva (CGSN/SE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o acesso ao Sistema pode ser feito por qualquer Município e não apenas por aqueles que passaram pelos treinamentos [...]