Com o propósito de estimular a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e sua plena regulamentação em todos os municípios brasileiros, o Sebrae, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) realizaram ações simultâneas em 20 cidades brasileiras, na última quarta-feira, 13. […]
Com a promulgação da Lei dos Royalties pela presidente da República publicada na edição desta sexta-feira, 15 de março, do Diário Oficial da União, os Municípios devem receber, a partir do mês de maio, os valores correspondentes ao rateio dos royalties. […]
A Comissão Mista que avalia a Medida Provisória (MP) 589/2012, que destina a totalidade dos recursos dos royalties para a Educação, promoveu uma audiência pública para ouvir de especialistas como se dá a exploração e a produção de petróleo no Brasil. A audiência ocorreu na tarde de 14 de março, no Senado. Entre os destaques, os parlamentares debateram [...]
A sociedade participa de todo o processo de gestão dos recursos do Fundeb, acompanhando as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego desses recursos, por intermédio da participação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de criação obrigatória nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). […]
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4869/12, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que regulamenta a realização de concursos públicos feitos por órgãos e entidades da administração pública federal, exceto os certames para contratos temporários. […]
O modelo de compras governamentais adotado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Registro de Preços Nacional (RPN), foi um dos exemplos apresentados quarta-feira, 13, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, durante o último dia da 1ª Jornada Internacional da Gestão Pública. Promovido pelo Ministério do Planejamento, o encontro reuniu especialistas nacionais [...]
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para envio da prestação de contas de três programas de sua competência: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Municípios, estados e o Distrito Federal têm até o dia 30 de [...]
Muitos Municípios brasileiros ainda não têm acesso à energia elétrica. Segundo o levantamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de distribuidoras nos Estados no início deste ano, o saldo de moradias sem energia elétrica chegava a um milhão. O Estado da Bahia lidera o ranking com 323 mil residências sem luz, 220 mil no [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) teve na tarde de quarta-feira, 13 de março, a terceira sessão consecutiva voltada para o debate dos precatórios. Os ministros votaram destaques da Emenda Constitucional 62/2009 que provocou mudanças na regras e instituiu um regime especial para o pagamento destes títulos de dívidas públicas. […]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou, no início do mês de março, da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura (CNPC/MinC) para atender às necessidades e demandas dos Municípios no que se refere a gestão da cultura. A CNM defende a nova Política Nacional de Cultura (PNC) que está [...]