O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a quantidade de usuários de planos de saúde podem determinar o repasse de recursos destinados à Saúde. Esses novos critérios de transferências estão previstos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 207/2012, que tramita na Câmara dos Deputados. Os dois critérios valeriam para Municípios, Estados e o Distrito Federal. O [...]
Os gestores municipais e estaduais devem inserir as informações a respeito da saúde dos beneficiários do Bolsa Família no Sistema de Gestão do Programa (SigPBF). O Sistema está disponível até o dia 28 de junho, para que as equipes de Saúde possam informar se as condicionalidades de saúde são cumpridas pelas famílias. Para receber a ajuda [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso ordinário em ação rescisória do Município de Joinville (SC) e manteve a condenação de pagamento de débitos trabalhistas a uma profissional terceirizada por falta de fiscalização pela empresa prestadora de serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região [...]
O Diário Oficial da União (DOU) divulgou nesta quinta-feira, 31 de janeiro que os Municípios de três Estados terão mais um dígito no número de celular até outubro. Até o fim de 2016, todos os celulares do país terão mais um dígito. A mudança começa no Estado de São Paulo no dia 25 de agosto, [...]
Mensagem falsa de correio eletrônico voltou a circular na internet em nome da Receita Federal com intuito de enganar os contribuintes sobre supostas divergências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, desta vez, do exercício de 2012. O alerta é da própria Receita Federal, que lembra os internautas que não manda e-mails aos [...]
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulga nesta quinta, 31 de janeiro, uma cartilha para orientar prefeitos e gestores municipais no processo de implantação da nova contabilidade municipal. De acordo com a cartilha, as informações contábeis e fiscais constituem importantes ferramentas à disposição do gestor público para a tomada de decisão, e as contas da [...]
O fato de Estados e Municípios não conseguirem pagar o piso nacional do magistério desde a sanção da lei, em 2008, é motivo de alerta do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ainda quando a legislação era discutida no Congresso. E a dificuldade em cumprir a Lei do Piso foi reconhecida também pelo [...]
Em palestra no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, na manhã desta terça-feira, 29, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destacou a importância de os municípios brasileiros aderirem ao Plano de Ações Articuladas (PAR). De acordo com o ministro, o plano é fundamental para o planejamento em educação por contemplar iniciativas de gestão, formação, práticas [...]
O Ministério da Saúde deve ampliar o número de adesão ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), que é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos, no âmbito de uma região de saúde, a fim de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde. A ideia é garantir a integralidade [...]
Uma proposta de emenda à Constituição pode mudar as regras relacionadas à nomeação de integrantes do Poder Legislativo para o Executivo. Apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), a PEC 21/2011 ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta impede que integrantes do Poder Legislativo ocupem cargos de livre nomeação no Poder [...]