A Portaria 21/2013 do Ministério da Previdência Social (MPS) autoriza que Municípios que possuam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possam parcelar os débitos com a Unidade Gestora do Regime. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia solicitado esta autorização por meio de ofício. A Portaria foi publicada no dia 18 de janeiro e traz [...]
Médicos interessados em aderir à segunda edição do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) ainda podem se inscrever. As adesões seguem até o dia 5 de fevereiro e devem ser efetuadas pela internet, através do endereço eletrônico http://provab2013.saude.gov.br. O Provab tem como objetivo qualificar os profissionais por meio da atuação em regiões prioritárias. [...]
A Lei de Licitações e Contratos pode ser modificada em 2013. Após 17 anos de tramitação, chega à reta final a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.292/1995. O PL originado no Senado Federal altera a Lei de Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993 -, para tornar o processo de compras públicas mais rápido, transparente e [...]
O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da saúde. A portaria 53 publicada na última quinta-feira (17) no Diário Oficial da União determina que Estados, Distrito Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre [...]
A Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC) oferece novamente o Curso de Capacitação Básica em Defesa Civil. O curso será oferecido na modalidade de educação a distância (EaD) com carga horária de 30 horas, no período de 11 de março a 26 de abril de 2013. Serão ofertadas 2.000 vagas aos interessados de todo o território [...]
A COMISSÃO ELEITORAL DA UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA – UPB, designada através da Resolução n° 001/2012 no uso de suas atribuições legais, neste ato representado por seu presidente, em razão de requerimento n° 001/2013, em 14/01/2013, protocolado pelo Prefeito Municipal de Andaraí, Sr. Wilson Paes Cardoso, decide:1- Que em razão do pedido da prorrogação do [...]
A parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao primeiro decêndio de arrecadação de janeiro deste ano foi repassada aos estados nesta sexta-feira (18) pelo Tesouro Nacional. De acordo com o órgão, os repasses do FPE vão continuar a ser feitos porque o dinheiro não pertence à União e, sim, aos estados. Em fevereiro [...]
Maior agência de saúde do mundo, a OMS é vítima da crise internacional e se vê obrigada a instaurar um amplo pacote de austeridade que inclui o fim de programas para o combate de certas doenças, a demissão de quase mil funcionários, a inutilização de 2,5 mil impressoras e até o corte de vôos em classe [...]
O Ministério da Saúde pretende melhorar o atendimento prolongado a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), mas gestores temem ter que arcar com mais um projeto subfinanciado. O investimento deve ser aplicado para colocar em funcionamento as Unidades de Internação em Cuidados Prolongados (UCP) e Hospitais Especializados em Cuidados Prolongados (HCP), destinados ao acompanhamento de [...]
Agência CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a nota técnica 3/2013 que apresenta esclarecimentos sobre o tratamento contábil dos ajustes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao final do mês de dezembro de 2012 os Municípios brasileiros foram surpreendidos com um desconto sob [...]