O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando uma concessionária leva veículos com contratos de consignação não há incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e sim do Imposto Sobre Serviços (ISS), na intermediação da venda de veículos usados. Os ministros entenderam que, neste tipo de operação, as agências de veículos não [...]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por [...]
Para auxiliar os gestores municipais a promoverem a etapa local da 4.ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lança uma cartilha de orientação. O documento está disponível para qualquer interessado que queira entender os detalhes do evento, além dos objetivos em se discutir temas ambientais. […]
Na Bahia os moradores de 96 Municípios enfrentam o racionamento de água por causa da seca. Algumas cidades estão sendo abastecidas só de oito em oito dias. A medida foi adotada por causa do baixo nível de água em rios, açudes, barragens e poços que abastecem as casas. […]
O Senado parte para um novo desafio. Votar nesta terça-feira, 23 de abril, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) proposta de um caminho para o fim da guerra fiscal. Deve ser votado o substitutivo do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Primeiro item da [...]
O dia 30 de abril é o prazo final para execução de três compromissos na área de Educação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para que não deixem de cumprir a data estipulada. O primeiro compromisso refere-se à prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de [...]
Hoje, 22 de abril, é o Dia Internacional da Terra. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre a importância do envolvimento em campanhas para gerenciar os impactos das mudanças climáticas e do diálogo com a sociedade civil, de forma a compartilhar com eles a visão de sustentabilidade do Município. […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional agendou uma reunião para dia 9 de maio. Um dos temas que serão pautados é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012 que altera a Lei do Simples Nacional. A Lei 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micrompresas e Empresas de Pequeno. [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do Seminário Internacional da Primeira Infância promovido pela Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados. Durante três dias, 16 a 18 de abril, especialistas, conferencistas, parlamentares e prefeitos debateram os avanços e desafios da educação infantil. […]
O Senado aprovou na quinta-feira, 18 de abril, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2013 que trata de normas para o parcelamento especial proposto pela Medida Provisória (MP) 589/2012. O Projeto teve origem na Comissão Mista instituída para análise da MP 589/2012 e o Senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator. Várias melhorias foram introduzidas ao [...]