Antes de completar um ano e meio, as crianças devem ser submetidas a exames psíquicos, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa nova determinação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 451/2011, aprovado nesta quarta-feira, 17 de abril. […]
Nesta sexta-feira, 19 de abril, será creditado nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2.º decêndio do mês. No total serão R$ 410.823.694,28, em valores já descontados a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em [...]
Os Municípios devem receber, no dia 30 de abril, os recursos da Lei Kandir referentes aos quatro primeiros meses do ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o atraso ocorreu porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) só foi sancionada neste mês, por isso os governos municipais ficaram sem o repasse em janeiro, fevereiro e [...]
Um incentivo financeiro será destinado a Estados, Distrito Federal e Municípios que queiram construir um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades de Acolhimento. O Ministério da Saúde, segundo a Portaria 615/2013, irá liberar recursos, mas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que custos extras na construção e também a manutenção do Caps e das [...]
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) declarou Estado de Emergência Ambiental em diversas regiões de vários Estados brasileiros. A Portaria 113/2013 publicada do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 17 de abril, traz as razões que levaram o governo a declarar atenção especial e destinar recursos para atender essas regiões. […]
A busca pelo fim da guerra fiscal entre os Estados teve mais um capítulo nesta terça-feira, 16 de abril. O substitutivo do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), relator do projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi apresentado para os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu temporariamente a decisão da 1.ª seção que afastou a ocorrência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão havia sido julgada em fevereiro de 2013. Antes do julgamento da 1.ª seção, o STJ considerava o salário-maternidade e o pagamento de férias [...]
Uma proposta prevê que os ônibus apreendidos pela fiscalização alfandegária ou aqueles cuja propriedade passa a ser da Fazenda possam ser destinados ao transporte escolar. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.711/2009, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposição deve beneficiar os pequenos Municípios que possuem déficit de veículos dessa natureza. […]
Os Municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e com situação de “pendência” estão sujeitos a bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores no sentido de se regularizarem. […]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que restam poucos dias para apresentar a prestação de contas dos recursos federais recebidos em 2011 e 2012 na área da educação. Para os Programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o [...]