A partir de 2013, o Brasil terá mais 5.390 novos vereadores em relação ao último pleito (2008), quando foram eleitos 52.008. As informações fazem parte de um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O aumento de vagas nas Câmaras Municipais em todo país representam 10,4%, em comparação a 2008. Agora, o Brasil possui um [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 23 de agosto, a Resolução 36 que destina recursos financeiros para adequação e benfeitoria na infra-estrutura física das escolas públicas municipais da zona rural. De acordo com o texto, os recursos serão repassados à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola e destinados a proporcionar melhoria da [...]
A segurança jurídica é requisito essencial para o desenvolvimento social, político e econômico das sociedades complexas de nosso tempo. Tema transversal, que interessa a juristas, economistas, administradores e agentes públicos em geral, a segurança jurídica está na base de justificação do próprio Estado e da democracia. Sem a clareza sobre os limites de direitos e obrigações, [...]
Mais de 11 mil servidores públicos em greve que tiveram o ponto cortado recorreram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF). Eles argumentam que a medida não tem previsão legal, uma vez que a Constituição assegura ao funcionalismo o direito de greve nas três esferas da administração pública. O impasse está entre o direito de o servidor [...]
A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado. Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada [...]
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 569/12, que concede crédito extraordinário de R$ 688 milhões para atender às populações de municípios do Nordeste atingidos pela seca e de outras regiões que sofreram com chuvas intensas. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para análise no Senado. Do valor total, R$ 400 milhões caberão [...]
As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores dos três Poderes deverão ser criadas até 29 de outubro. O prazo de 180 dias foi estabelecido pela Lei 12.618/2012, que considera ato de improbidade o seu descumprimento injustificado. Mesmo assim, o efetivo funcionamento dessas entidades poderá ficar para o próximo ano, porque a Superintendência Nacional de Previdência Complementar [...]
Com o propósito de manter usuários de telefonia móvel informados sobre os serviços adquiridos, projeto, na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) de terça-feira (28), obriga operadoras a manter, em sua página na internet, informações sobre uso de créditos de planos pré-pagos. A autora do projeto (PLS 52/2012), [...]
A substituição do Produto Interno Bruto (PIB), como índice para medir o desenvolvimento de um país, por outro que incorpore variáveis sociais e ambientais, além da econômica, será discutida em audiência pública na terça-feira (28), às 9h, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Frente a críticas pelo foco econômico [...]
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou nesta quarta-feira (22) que o Congresso Nacional deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor público. A Constituição de 1988 fará 24 anos em outubro e o Brasil ainda não conta com uma regulamentação do tema, observa Aloysio Nunes, autor do PLS 710/2011, que disciplina [...]