Os Municípios brasileiros poderão ser obrigados a integrar nos planos diretores ações de proteção ao Meio Ambiente. A determinação consta do Projeto de Lei (PL) 1562/2011, que altera o Estatuto das Cidades com objetivo de diminuir as emissões de gás carbono – o maior causador do aquecimento da Terra – e de reduzir, consequentemente, a temperatura [...]
Os Municípios brasileiros e os Estados têm um novo prazo para regularizar a situação de seus órgãos e entidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O prazo que antes acabava no mês de junho de 2012, foi estendido até dia 28 de fevereiro de 2013. A alteração foi publicada pelo Diário Oficial da União (DOU) [...]
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso Nacional em 17 de julho. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União neste fim de semana, com 25 justificativas para os itens vetados, que incluem artigos, parágrafos e incisos. Um dos itens vetados é o artigo que propõe a [...]
As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores dos três Poderes deverão ser criadas até 29 de outubro. O prazo de 180 dias foi estabelecido pela Lei 12.618/2012, que considera ato de improbidade o seu descumprimento injustificado. Mesmo assim, o efetivo funcionamento dessas entidades poderá ficar para o próximo ano, porque a Superintendência Nacional de Previdência Complementar [...]
Professores, juristas, pesquisadores, gestores públicos e artistas como Daniela Mercury e Fernanda Montenegro serão convidados a apresentar nos próximos meses suas respostas à pergunta: a educação básica deve ser uma responsabilidade federal? Esse é o tema de um ciclo de audiências públicas promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a partir de requerimento dos [...]
Os municípios poderão contar com mais uma hipótese de suspensão do parcelamento de débitos com a Previdência Social. Projeto de lei do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê a possibilidade de interrupção em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de seca [...]
A Medida Provisória (MP) 565/2012 foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados no final da tarde desta terça-feira, 21 de agosto. A medida institui linhas de crédito especiais para atender aos setores rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública reconhecidos em 2011 e 2012. Os [...]
Novo cronograma para modalidade Sub 50 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 21 de agosto, por meio da Portaria 407/2012. O calendário prorroga os prazos e dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa para os Municípios, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). [...]
O Município sertanejo de Santa Quitéria (CE) sofre com índices socioeconômicos abaixo da média do Estado. A economia é dependente dos empregos no setor público e das transferências de recursos federais. Mas, Santa Quitéria tem chance de crescer por meio de mineração, pois sob o solo do Município, está localizada a maior jazida de fosfato e [...]
O Diário Oficial da União (DOU) publicou na quinta-feira, 16 de agosto o Decreto 7.788, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). De acordo com o Decreto, a responsabilidade em gerir o Fundo Nacional de Assistência Social é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sob a orientação do Conselho Nacional de [...]