O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que determina o PLS 521/2009 – Complementar, que está pronto para ser votado em Plenário. O projeto é da ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM), atual governadora do [...]
O fim da exigência de que o agente comunitário de saúde resida na área da comunidade em que atuar é uma das mudanças determinadas pelo PLS 352/2012, do senador Sérgio de Souza (PMDB-PR). Pelo projeto, será exigido apenas que o profissional more no município de sua atuação. A Lei 11.350/2006, que dispõe sobre o aproveitamento e [...]
A prática de candidatos que financiam o transporte de eleitores em troca de voto é a razão apresentada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), no Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2011, para sugerir que os transportes coletivos urbanos, metropolitanos e intermunicipais sejam oferecidos de forma gratuita em dia de votação. Pelo texto, os transportes serão oferecidos [...]
O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento (RQS 848/2012) na última terça-feira (25) para a criação de uma comissão especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O colegiado será composto de 11 membros, designados pela Presidência do Senado. A comissão especial se soma a outras formadas [...]
O Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) foi apresentado nesta terça-feira, 26 de setembro, aos Departamentos Estaduais de Trânsito durante reunião no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Siniav será implantado a partir de janeiro de 2013.O projeto irá colocar chips eletrônicos nos automóveis brasileiros para que possam ser monitorados eletronicamente. O chip será colocado [...]
Milhares de prefeitos e gestores municipais estarão no Congresso Nacional, em Brasília, em grande mobilização no dia 10 de outubro. Liderados pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os municipalista querem ser ouvidos pelo governo federal. “Vamos exigir que esta situação seja revertida ainda no curso dos atuais mandatos”, diz o presidente da [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou que o governo federal libere os recursos do Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX). O pedido foi feito por meio de ofício, encaminhado nesta quinta-feira, 27 de setembro, ao Comitê de Assuntos Federativos (CAF) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).O FEX é um auxílio concedido [...]
Um pedido de urgência para a aprovação do Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a década 2011-2020 foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao governo federal. Por meio de ofício enviado ao subchefe de Assuntos Federativos da Presidência da República, Olavo Noleto Alves, a solicitação de atenção para a medida [...]
Todos os Municípios brasileiros recebem nesta quinta-feira, 27 de setembro, o repasse extra do Fundo de Participação de Municípios (FPM). Este repasse extra é referente a classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) relativas aos pagamentos dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis). A Confederação Nacional de Municípios [...]
Duzentos e noventa e quatro Municípios de dez Estados pediram o envio de tropas federais para reforçar a segurança no dia da eleição, 7 de outubro, de acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O balanço feito como base nos pedidos enviados até 21 de setembro indica que mais de 5% dos Municípios acham necessário [...]