A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (30), três anteprojetos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Os textos, em linhas gerais, agravam a penalidade de crimes contra a administração pública, aumentam o rigor no combate à formação de milícias e reduzem a punição para a falsificação de produtos terapêuticos [...]
O Plenário aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria será enviada à sanção presidencial. [...]
Calendário de obrigações municipais para o mês de novembro/2012. Veja aqui
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) está reunida para examinar uma pauta com 29 proposições, em sua maioria projetos de leis de iniciativa do Senado. Uma das proposições é o PLS 187/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que possibilita a dedução do Imposto de Renda para pessoas físicas que [...]
A construção de aterros sanitários nos municípios poderá ser financiada com recursos de fundo abastecido pelo Tesouro Nacional ou por doações, caso seja transformado em lei projeto aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ir à Câmara dos Deputados. De [...]
Os veículos destinados ao transporte escolar deverão ter, no máximo, dez anos de fabricação, segundo determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 67/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que recebeu nesta terça-feira (6) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça [...]
As atividades de profissionais ligados a áreas como as de medicina, psicologia, corretagem de seguros e jornalismo poderão vir a ser beneficiadas pelas regras do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A inclusão desses profissionais está prevista no Projeto de Lei do Senado [...]
A relação entre União, estados e municípios pode ter uma nova arquitetura com o Código do Federalismo Fiscal e outras leis complementares específicas. A afirmação é do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (6), durante debate sobre as propostas apresentadas pela comissão de especialistas encarregada de discutir e [...]
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou nesta terça-feira (6) que o governo federal deveria propor soluções emergenciais para aliviar os problemas financeiros dos municípios. Para o senador, a dificuldade de manter “a máquina funcionando” emperra o desenvolvimento do país, especialmente no interior. - É lamentável reconhecer que os municípios, ao longo dos anos, têm enfraquecida [...]
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu nesta terça-feira (6) uma solução urgente para a renegociação das dívidas de estados e municípios. Para ele é fundamental que se discuta até dezembro deste ano a modificação dessas regras, reduzindo a taxa de juros e ampliando o prazo de pagamento. Assim, justifica, os "estados podem respirar". — É muito melhor que os estados, operando [...]