O prazo para os Municípios concorrerem a retroescavadeiras e motoniveladoras foi prorrogado para o dia 31 de outubro. No total 544 Municípios se enquadram nos critérios estabelecidos, mas ainda não apresentaram a proposta para receber os equipamentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2). A entrega de documentação e análise acontece de 1º a 16 de [...]
A presidente Dilma Rousseff vetou nove itens do Código Florestal e retomou o artigo que define o maior reflorestamento em margens de rios por meio de decreto. A Medida Provisória que alterou este item foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro. A proteção em margens de rios foi o principal ponto de divergência da MP no Congresso, que quase [...]
A agricultura familiar não consegue atender as exigências sanitárias para comercialização de produtos em escala nacional. Só 2% dos produtores estão cadastrados no sistema do governo que concede autorização para que os produtos cheguem aos consumidores de todo o País, o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). A informação foi divulgada pelo Ministério de [...]
A comissão mista que analisa a Medida Provisória574/12 aprovou, nesta quarta-feira, o relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) sobre a proposta. A MP oferece benefícios a estados e municípios que pagarem, à União, as dívidas acumuladas até 2011 relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Pasep é um tributo federal que financia [...]
O fim do pagamento da remuneração de vereador em municípios com até 50 mil habitantes é o objetivo de proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o texto foi subscrito por outros 30 parlamentares. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a [...]
As turmas de pré-escola e dos dois anos iniciais do ensino fundamental deverão conter no máximo 25 alunos, segundo estabelece o projeto de lei do Senado (PLS 504/2011), de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), aprovado nesta terça-feira (16), em decisão terminativa, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Segundo o projeto, que altera a [...]
Para beneficiar empresas, cooperativas e associações que trabalham com reciclagem, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2008 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos – desde que sejam fabricados por países integrantes do Mercosul. Esse projeto de lei, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recebeu nesta [...]
O valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que será creditado na próxima sexta-feira, dia 19 de outubro, nas contas das prefeituras é 30% menor que o estimado pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN). Este repasse referente ao 2º decêndio do mês, será de R$ 410.164.329, em valores já descontados a retenção do Fundo de [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que está disponível, no portal do Simples Nacional, a ferramenta Upload de arquivos para o agendamento e opção. Ela é utilizada pelo Município para enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) a relação dos Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que possuem irregularidades junto à fazenda municipal e que [...]
O Município de Seabra (BA) não é responsável por débitos do Legislativo. Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região determinou a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), deferindo recurso apresentado pelo ente federativo. O voto da Turma foi baseado no entendimento do [...]