Um princípio básico estabelecido na Constituição brasileira é o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados à proteção e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, algumas pessoas são incapazes de invocá-los e de gerir seus próprios interesses, por um motivo permanente [...]
O estelionato é um crime que “tem algo a mais”, porque a vítima se sente enganada até em seu patrimônio moral. A declaração foi dada pelo procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, na tarde desta terça-feira (11), durante reunião da Comissão Especial de Juristas que está elaborando o anteprojeto do novo Código Penal. Luiz Carlos Gonçalves, [...]
Em reunião na próxima terça-feira (12), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deverá votar, em caráter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica (PLS 525/2009). De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto altera os [...]
Representantes de entidades governamentais e da sociedade civil reconheceram o empenho do Senado em atrair o cidadão para participar do processo de elaboração de leis e fiscalização da atuação parlamentar e do gasto público por meio do portal e-cidadania, lançado em maio. Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira [...]
Os líderes dos partidos e o presidente do Senado, senador José Sarney, se reúnem na terça-feira (12), a partir das 15h30, para tratar da pauta de votações do Plenário. Entre outros assuntos, os participantes terão de decidir que prioridade vai merecer a proposta de emenda constitucional de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que acaba com [...]
Em reunião que ocupou parte da manhã e parte da tarde desta segunda-feira (11), a comissão de especialistas que analisa questões federativas pré-finalizou o texto do anteprojeto de lei complementar que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal do ICMS. Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a busca é [...]
O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) lançou o edital para o Projeto Mais Água, com um investimento de R$ 135,9 milhões. As inscrições vão até o dia 18 deste mês e podem ser feitas no site da Sedes. De acordo com a Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), desde 2011 [...]
A empresa Aeris Energy e o Governo da Bahia, por meio da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, assinaram nesta segunda-feira (11), na sede da SICM, no Centro Administrativo, protocolo de intenção para instalação de fábrica de pás de energia eólica no município de Feira de Santana. “Escolhemos a Bahia devido o potencial do estado e [...]
Mais de 135 mil agricultores que sofreram perdas de safras por causa de seca ou excesso de chuvas receberão o benefício do Garantia-Safra. A Portaria 14/2012 publicada nesta sexta-feira, 8 de junho, no Diário Oficial da União (DOU) autorizou o pagamento referente às safras 2010/2011 e 2011/2012. De acordo com a portaria, no caso das perdas [...]
O Projeto de Lei (PL) 1332/2003, que define novas regras e atribuições para as guardas municipais, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O texto votado no dia 30 de maio é um substitutivo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrária à proposta, pois as mudanças previstas no PL [...]