Por força constitucional, a administração pública deve promover a transparência de sua gestão fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09 acrescentou dispositivos à Lei Completar n°. 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em “tempo real”, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [...]
O Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM em parceria com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a Escola da Advocacia-Geral da União, o 2º Congresso Internacional de Direito Minerário é uma excelente oportunidade para promover a integração entre as carreiras jurídicas e aquelas ligadas ao setor mineral. A iniciativa tem por objetivo debater os [...]
Segundo disposições da Instrução Normativa Conjunta 1.257/2012, publicada dia 9 de março, no Diário Oficial da União (DOU), os Municípios brasileiros têm até o dia 8 de maio de 2012 para promover a adequação dos dados cadastrais dos órgãos e entidades públicas municipais junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). De acordo com a IN [...]
Os conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ganharam novas atribuições de acordo com a Medida Provisória 562 publicada em março deste ano. A CNM alerta que todos os Municípios devem ter os conselhos compostos por no mínimo nove membros, conforme estabelece a Lei 11.494/2007, [...]
Maracás (BA), 10 de abril de 2012. Após a assinatura de um empréstimo, junto ao Mark Brennan, no valor de U$ 110 milhões (cento e dez milhões de dólares), a Vanádio de Maracás Ltda, empresa ligada ao grupo canadense Largo Resources Ltda (Largo Mineração), dará um passo importante, na implantação do projeto para exploração do vanádio, [...]
James Correia (centro) e representantes da multinacional assinam protocolo de intenções O governo da Bahia e a empresa Cabral Mineração assinaram, nesta segunda-feira (12), Protocolo de Intenções para a exploração de minério de ferro na região de Brumado, com investimentos estimados no valor de US$ 2,2 bilhões. O projeto inclui a construção de uma unidade no [...]
(Reunião Ministério de Minas Energia e Associação dos Municípios Mineradores do Brasil – AMIB) Brasília-DF (13/03/2012-terça-feira/09h:30min) reuniram-se no Ministério de Minas e Energia - MME a Associação dos Municípios Mineradores do Brasil – AMIB para discutirem o andamento do processo de formulação do projeto de lei do Novo Marco Regulatório da Mineração. Participaram da reunião Dr. [...]
O piso salarial do magistério deve ser reajustado em 22,22%, conforme determina o artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. O novo valor será de R$ 1.451,00. O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece o artigo 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições [...]
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, volta a recomendar aos Prefeitos, Presidentes de Câmaras e suas equipes para o cumprimento rigoroso da legislação que rege a administração pública municipal, atendendo a todos os princípios constitucionais, contribuindo para a não rejeição de contas e aplicação de sansões pecuniárias, que ocorrem quando [...]
O Conselho Deliberativo do FNDE instituiu a Resolução nº 2, de 18/1/2012, que prevê a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido para facilitar a gestão dos processos de prestação de contas dos recursos repassados a estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. A gestão dos processos de [...]