STF decide: para aderir ao Simples Nacional, a adimplência fiscal será exigida
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a exigência de regularidade fiscal para que as micro e pequenas empresas possam aderir ao recolhimento de tributos por meio do Simples Nacional. De acordo com o ministro relator, Dias Toffoli, a exigência não fere os princípios da isonomia. Pelo contrário, faz com que o inadimplente não tenha o mesmo tratamento daquele que honrou [...]
Registro das conferências municipais de Cultura deve ser feito até dia 7 de novembro
O prazo para que os gestores públicos façam o registro das conferências Municipais e Intermunicipais no Sistema de Registro das Conferências foi prorrogado para o dia 7 de novembro. A medida foi divulgada nesta quinta-feira, dia 31, pelo Ministério da Cultura. Segundo o órgão, compete ao Comitê Executivo Nacional da 3.ª Conferência Nacional de Cultura validar as conferências municipais ou [...]
Créditos de celulares pré-pagos poderão ter validade, decide STJ
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a operadoras de telefonia celular fixarem prazos para a utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos. Atualmente, há mais de 200 milhões de acessos móveis pré-pagos, o que representa cerca de 80% dos usuários de telefonia móvel. […]
Em plenário, senador alerta sobre crise nos Municípios e defende aumento no FPM
Os Municípios ganharam importante apoio do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), durante discurso no Plenário do Senado Federal. O parlamentar falou aos demais congressistas sobre a atual situação econômica dos entes municipais e defendeu os prefeitos. Para o senador, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que prevê o aumento de 2% no Fundo de Participação dos [...]
Proposta que determina mínimo a ser aplicado em Cultura deve ser votada no dia 5
No dia 5 de novembro é celebrado o Dia Nacional da Cultura. E em comemoração à data, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu colocar na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003. Ela determina o mínimo a ser aplicado por União, Estados e Municípios no setor cultural. […]
Portaria amplia prazo para inscrição de propostas no programa Papel Passado
Portaria do Ministério das Cidades publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 31, altera o prazo para a inscrição de propostas no Programa Papel Passado. A medida ocorre em função das dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos em cadastrar as propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O novo prazo limite para envio das [...]