O Departamento Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz algumas ponderações para auxiliar os Municípios contemplados para fiscalização. A entidade busca estimular a transparência indispensável à boa gestão, especialmente em relação aos Municípios sorteados no 37° lote realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) no dia 8 de outubro. Foram 60 Municípios – de até [...]
A autonomia dos Municípios em legislar sobre distância entre postos de gasolina foi questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Ação tratava do artigo 1º. da Lei Municipal 1.064/2004 de Novo Hamburgo (RS). O relator da Ação no colegiado, desembargador Glênio Wasserstein Hekman, destacou que a lei visa a proteger a comunidade dos riscos [...]
A quantidade de Prestação de Contas de Prefeituras e Câmaras que o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM tem rejeitado ultimamente é de colocar, como se diz: os novos gestores com as “barbas de molho”. Isso significa que o TCM, tendo à frente o seu Presidente, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, está cobrando à risca as [...]
Entre os itens que aguardam deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) encontra-se projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que prevê a inclusão automática na “malha fina” da Receita Federal dos políticos com mandatos conquistados nas urnas (PLS 99/2009). A matéria tem parecer favorável do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para quem a proposição não parte do princípio [...]
A um orçamento que já recebeu do relator-geral, Romero Jucá (PMDB-RR), o adjetivo de "arrojado", o relator de Receitas, deputado Cláudio Puty (PT-PA), acrescentou mais R$ 23,85 bilhões nesta quinta-feira (25), com o objetivo de viabilizar emendas parlamentares e compensações aos estados pelos efeitos da Lei Kandir. A aposta, segundo o próprio Puty, é que o [...]
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) prorrogou para 1º de novembro a data final para a apresentação de emendas a 28 projetos de lei do Congresso Nacional (PLN). Essas propostas alteram a Lei Orçamentária deste ano, para destinar mais de R$ 26 bilhões de créditos adicionais a vários ministérios e outros órgãos do Executivo (PLNs 27 [...]
Na semana que vem, o Senado deve receber o primeiro relatório da Comissão do Pacto Federativo e pode retomar as discussões sobre a nova forma de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo também espera colocar na pauta de discussões a proposta defendida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de pôr fim à [...]
O PLS 375/2012 – Complementar, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), especifica as modalidades de isenções, incentivos e benefícios fiscais passíveis de aplicação ao ICMS. Além disso, pelo texto, o convênio tem natureza meramente autorizativa da concessão de benefícios pelo Poder Legislativo estadual e os acordos internacionais prescindem de convênio ou ratificação por lei estadual. O projeto regula os [...]
Consumidores de baixa renda poderão deixar de pagar pelos primeiros 50 kWh (quilowatts/hora) mensais de energia elétrica. A possibilidade de gratuidade vai ser discutida na próxima quarta-feira (31), em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O projeto de lei (PLS) 365/2009 do senador Gim Argello (PTB-DF) também [...]
Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que [...]