Tramita na Câmara proposta que altera a Lei deCrimes Hediondos (8.072/90) para incluir no rol desses crimes a prática de peculato doloso,concussão, corrupção ativa e corrupção passiva. O texto (Projeto de Lei 4324/12) também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para estabelecer penas progressivas, conforme o dano causado aos cofres públicos. O autor, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse que a [...]
Arquivo/ Saulo Cruz Fábio Trad: Medidas simples são mais benéficas do que as heroicas. A Câmara analisa projeto que suspende o prazo prescricional nos crimes contra o erário. Pelo texto, o prazo não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário, nos casos de condenação por crime que envolva malversação de recursos públicos. A proposta (PL 4028/12), [...]
Presente no cotidiano de diversas escolas do país, a prática do bullying, que se expressa por meio de intimidações e agressões recorrentes no ambiente estudantil, vem chamando a atenção dos senadores, que já apresentaram quatro projetos de lei com o objetivo de contribuir para a proteção de crianças e adolescentes. A criminalização do bullying também é prevista no projeto [...]
Com a ofensiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra os planos de saúde que descumprem prazos, que já resultou na suspensão de produtos de várias empresas, o Senado voltou a colocar o tema em destaque nas discussões da Casa. Nesta semana, a ANS proibiu a comercialização de 301 planos de saúde, administrados por 38 [...]
As pessoas com deficiência poderão ser isentas de pagar tarifas bancárias. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS) 700/2011, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Pelo projeto, as instituições financeiras, públicas ou privadas, deverão isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que tenham renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. [...]
Duas comissões do Senado – a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – deverão votar este mês projetos que vinculam parte das receitas da União a gastos com ações e serviços de saúde pública. A CAS deverá votar dois projetos de lei complementar – um da Câmara (PLC 89/2007, do [...]
Mais um benefício poderá ser incluído no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Projeto de lei da Câmara (PLC 45/2012) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pretende proibir a exigência de idosos doentes comparecerem a órgãos públicos para resolver assunto de seu interesse ou de terceiros. Se o interesse partir do poder público, [...]
Nas eleições municipais do próximo domingo (7), uma das tarefas dos eleitores será escolher seus representantes nas câmaras municipais para os próximos quatro anos. Atualmente, os vereadores são eleitos pelo voto proporcional, mesmo sistema adotado para deputados federais, estaduais e distritais. Proposta para mudar esse modelo está pronta para a pauta da Comissão de Constituição, Justiça [...]
A Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) número 2, de 01 de março de 2012, instituiu o Programa Omissos da Declaração do ITR relativa a imóveis rurais localizados em Municípios conveniados. O objetivo do programa é possibilitar o controle e o acompanhamento, pelos Municípios, dos contribuintes que não entregaram a [...]
O Tribunal de Contas dos Municípios já tem programado para o dia 30 de Novembro deste ano, um encontro com os prefeitos eleitos e reeleitos nas próximas eleições, sob o tema “Orientação para uma Gestão Legal e Transparente”, que visa orientar os novos gestores. O evento, já devidamente programado para uma sexta-feira, das 09:00 às 18:00 [...]