O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga processo de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o leasing, dia 23 de maio. O processo de Recurso Especial (REsp) 1060210 trata do local de incidência e base de cálculo do ISSQN sobre operações de leasing. No Supremo Tribunal Federal (STF) a matéria foi considerada [...]
O prazo final de cadastramento dos Conselhos da Alimentação Escolar (CAE) junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termina em 10 dias. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e a entidade lembra que o cadastro é fundamental para continuidade dos repasses federais. A partir desse ano, as prestações dos recursos recebidos [...]
Projeto de Lei (PL) que propõe a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, por unanimidade. A Comissão aprovou o texto substitutivo, ao PL 5.690/2009 de autoria do Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), no dia 16 de maio. Apenas [...]
Os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios foram atualizados no dia 16 de maio e divulgados nesta terça-feira, 22 de maio, por meio da Portaria 995, publicada no Diário Oficial da União (DOU). Os valores foram definidos com base [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) concluiu e está divulgando estudo sobre os restos a pagar devidos pela União aos Municípios. Os valores alcançam um montante expressivo no orçamento da União sem ser executado. Os Municípios enfrentam problemas porque os recursos seguem um cronograma de execução político que os deixa em sérias dificuldades. Mesmo para a [...]
O simples acesso a qualquer sistema informático realizado de forma indevida e sem autorização pode passar a ser crime, mesmo que o responsável pela invasão não tenha tirado qualquer proveito de informações ou provocado danos à estrutura invadida. É o que sugere a Comissão de Juristas que elabora proposta do novo Código Penal. O tema foi [...]
Os títulos de pós-graduação obtidos por brasileiros em instituições de ensino superior dos demais países do Mercosul – Argentina, Paraguai e Uruguai – poderão ter reconhecimento automático, para o exercício de atividades de docência e pesquisa. A medida consta do Projeto de Lei 1981/2011, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que recebeu, nesta terça-feira (22), [...]
A grande contribuição do Brasil para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20, será mostrar que não é possível ter cidades sustentáveis sem inclusão social. A afirmação foi feita pelo diretor de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos, do Ministério das Cidades, Celso Santos Carvalho, durante debate, nesta terça-feira (22), na [...]
A Comissão Especial de Juristas designada pela presidência do Senado para propor um novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (21) a sugestão de pena de dois a cinco anos de prisão para quem vazar conteúdo de escuta telefônica ou dados telemáticos protegido por lei ou segredo de Justiça. Atualmente, a pena prevista é de dois a [...]
Data: 31 de maio a 1º de junho de 2012 Local: Auditório do Superior Tribunal de Justiça - SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP 70095-900, Brasília - DF O Seminário reúne representantes dos três Poderes para discutir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que completa 20 anos [...]