Na última sessão do exercício de 2012, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou em plenário as Resoluções nº 1319/12, que estabelece o limite máximo de valor de multa e a nº 1320/12, que dispõe sobre a substituição eventual de Conselheiros, ambas para vigorar no exercício de 2013. A Resolução nº 1319/12 define como limite máximo [...]
A condenação de prefeitos por ato de improbidade administrativa foi reconhecida como tema de repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão será decidida durante a análise do Recurso Extraordinário com Agravo 683235. O recurso se originou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) por ato de improbidade contra [...]
Começou no dia 2 de janeiro o período para os Municípios aderirem à segunda edição do Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica (Provab). Recurso humano para saúde é um dos principais problemas enfrentados pelas pequenas gestões municipais, como alertou a Confederação Nacional de Municípios (CNM) em outras ocasiões. Aos interessados, o prazo para adesão [...]
A agenda Pós-2015 deverá ser adotada após o fim do prazo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Os governos locais e regionais foram considerados atores chaves na adoção dos ODM. É importante que eles tenham um papel central na definição dessa nova agenda. A participação pode ser feita por meio das consultas temáticas. Elas serão [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as inscrições para o Programa Mais Educação estão abertas até o dia 31 de março. Os gestores municipais devem estar atentos, pois este prazo pode ser interrompido antes da data informada, devido ao número disponibilizado para adesões. De acordo com as definições do Ministério da Educação (MEC), podem [...]
O exame dos aspectos sociais deverá integrar, obrigatoriamente, os estudos de impacto e de procedimentos de licenciamento ambiental. Projeto de lei com essa finalidade, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será relatado pela senadora Ana Amélia (PP-RS). Após exame da CAS, a matéria será encaminhada à Comissão de [...]
A apresentação de projetos de iniciativa da população brasileira pode ficar mais fácil. Proposta de emenda à Constituição apresentada em outubro pelo então senador Tomás Correia (PMDB-RO) permite a apresentação desse tipo de projeto com um número de assinaturas muito menor que as cerca de 1,4 milhão necessárias atualmente. Hoje, a Constituição exige, para a apresentação [...]
O governo federal está disposto a empregar R$ 296 bilhões, entre 2014 e 2033, para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse é o montante a ser canalizado para dois fundos de apoio financeiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais [...]
A tributação de medicamentos para uso humano pode ser praticamente eliminada com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/11, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está pronta para ser votada em Plenário. Atualmente a fabricação, a importação e a venda de remédios é tributada, incidindo em diferentes [...]
O novo presidente do Senado será escolhido no dia 1º de fevereiro, sexta-feira, em reunião preparatória marcada para as 10 horas. A informação foi confirmada pela secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra. Segundo ela, é provável que o presidente eleito convoque imediatamente uma nova reunião, destinada à eleição dos demais membros da Mesa Diretora: dois vice-presidentes, quatro [...]