A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para [...]
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. O texto [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do Encontro Nacional de Administradores (ENAT) que ocorreu de 12 a 14 de novembro em Porto Alegre. Ao final do evento foram assinados dois protocolos de cooperação. Um deles trata sobre a simplificação e a integração do Processo de Registro e Legalização de Empresas, instituído pela Lei Complementar 123 [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) debateu sobre turismo acessível, novas ações e estímulos na busca de novas políticas para o segmento na Reunião de Câmara Temática de Segmentação no dia 12 de novembro. O assunto foi levantado levando em consideração a mobilidade urbana e rural, para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Nesse contexto [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores que o prazo para aderir e garantir a entrega e instalação dos equipamentos de informática para as escolas rurais termina no dia 30 de novembro. A adesão deve ser realizada por meio do Sistema de Gestão Tecnológica (Sigetec), onde os gestores devem informar as escolas que serão [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que o prazo para enviar a prestação de contas 2011 do Programa Nacional do Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi prorrogado até o dia 31 de dezembro. De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), devido a inconstâncias [...]
Com o objetivo de orientar gestores municipais a um modelo de gestão legal e transparente, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, realiza no próximo dia 30 deste mês, das 09:00 às 18:00h, no Salão Yemanjá do Centro de Convenções em Salvador, um encontro com os prefeitos recém-eleitos. O evento é intitulado “Orientação [...]
Dados inéditos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que 71,8% dos municípios não possuíam, em 2011, uma política municipal de saneamento básico. A estatística corresponde a 3.995 cidades que não respeitam a Lei Nacional de Saneamento Básico, aprovada em 2007. A maioria (60,5%) não tinha acompanhamento algum quanto às licenças de esgotamento sanitário, [...]
Beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro receberão ajuda maior neste ano e em 2013. É o que prevê a Medida Provisória (MP) 587/12, que estabelece o pagamento adicional de R$ 280 pelo fundo para a safra 2011/2012, e de R$ 160 a mais pelo auxílio emergencial para agricultores familiares atingidos pela seca no [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Municípios que estiverem em Situação de Emergência, ou Estado de Calamidade Pública podem suspender o pagamento referente ao parcelamento de suas dívidas previdenciárias de acordo com o decreto 7.844/2012 que regulamenta o artigo 103-B da Lei 11.196/2005. Para isso o Município precisa apresentar um requerimento de suspensão [...]