Está aberto o cronograma para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, como Entidades Organizadoras - EO's, para os programas executados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para provisão em áreas urbanas.As entidades habilitadas pelos processos anteriormente estabelecidos, serão automaticamente enquadradas no Nível A. [...]
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira (16/05/2012). A nova regra tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos aplicáveis aos três poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União). A lei “concretiza o princípio da publicidade [...]
Data 16/05/12 - “O Brasil tem dependência de elementos terras raras e enfrenta dificuldades na aquisição de lantânio”, afirmou o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Claudio Scliar, na abertura do workshop “Terras Raras: Cenários Prospectivos Globais e Escolha do Cenário de Referência – 2012 a 2030”, realizado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos [...]
Quarta-feira, 16 de maio de 2012 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), por maioria, que a supressão do direito de ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandatos eletivos a foro por prerrogativa de função é válida desde 15 de setembro de 2005, quando a Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei nº 10.628/2002, [...]
Foto: GettyImages.com Data da publicação: 16/05/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, ato do Departamento Nacional de Produção Mineral que não aprovou o Relatório Final de Pesquisa de minério de ferro feito pela Companhia Vale do Rio Doce em fazenda de Minas Gerais. Com essa decisão, foi evitado que a autarquia fosse obrigada [...]
Prefeitos de 200 municípios em situação de emergência causada pela seca assinaram termo de cooperação na sede da UPB com a Companhia de Engenharia da Bahia (CAR) para pagamento de carros-pipas. Cada município receberá 50 mil do ministério da integração nacional. A assinatura do termo (assinada no dia 14 e continua toda esta semana) pretende viabilizar [...]
“A ideia da criação de um fundo social e comunitário da mineração é viável” disse o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Claudio Scliar, em audiência pública, que aconteceu nesta quinta-feira (3), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O secretário explicou que com a [...]
Municipalistas, A realização da XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios representa um marco definitivo sobre o empoderamento do Município diante da Federação Brasileira. Estamos inseridos num complexo sistema que, em decorrência do desequilíbrio das relações federativas, está levando o País ao estrangulamento das políticas públicas, uma vez que, ao tempo em que aumentam as demandas da [...]
O Estado de Direito não dispensa uma permanente reavaliação dos limites e das formas de atuação do Poder Público. Determinar as fronteiras do exercício legítimo do Poder é também definir os marcos de liberdade do cidadão. Repensar esses limites desafia diariamente os intérpretes e aplicadores do direito, sejam profissionais da área jurídica ou agentes públicos encarregados [...]
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou resolução (TCU nº 249, de 2 de maio de 2012) para regulamentar, no âmbito do tribunal, a aplicação da Lei nº 12.527. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma, que começa a valer no dia 16, dispõe sobre o acesso à informação pública e as formas [...]