A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, na próxima terça-feira (10), às 14h30, substitutivo do senador Gim Argello (PTB-DF) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 2, 5 e 68, de 2011) que restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço para várias carreiras do serviço público federal, estadual, distrital e municipal. O assunto chegou [...]
O Tribunal de Contas dos Municípios expediu a Resolução nº. 1.308, publicada no DOE de hoje, (6/Jul - Ano · XCVI · No 20.891) que ratifica a contextualização das determinações contidas na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, que estabeleceu por meio da alteração da Portaria [...]
No início da tarde desta quinta-feira (05/07), atendendo a determinação legal, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, e o Corregedor da Instituição, Conselheiro Raimundo Moreira, entregaram à Presidente do TRE – Tribunal Regional Eleitoral, Desembargadora Sara Silva de Brito, as listas referentes a rejeições de contas das Prefeituras, das Câmaras [...]
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 562/2012, que promove mudanças em uma série de programas de educação. Por ter sofrido modificações, a MP foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 10/2012. A matéria segue para a sanção presidencial. O PLV institucionaliza o Plano de Ações Articuladas (PAR) e inclui os polos presenciais [...]
Em matéria publicada na edição desta quinta-feira, 5 de julho, de autoria do jornalista Ribamar Oliveira, o jornal Valor Econômico analisa a dificuldade que o piso dos professores causa aos Municípios e a maioria dos Estados. O piso dos professores do ensino básico, que está hoje em R$ 1.451 será reajustado em 21,8% em janeiro do próximo ano. [...]
O Consórcio dos Municípios do Vale do Rio das Contas – CIMURC, realizou neste dia (05/jul) o I – Seminário de Planos de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Rio das Contas, com a finalidade de discutir sobre a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O evento foi aberto [...]
Oitenta municípios brasileiros terão, ainda este ano, acesso à internet, além de serviços do informatizados do governo federal, como pagamento de taxas e impostos, agendamento de consulta médica, entre outros. Essas cidades fazem parte da lista que o Ministério das Comunicações divulgou, nesta segunda-feira (02), com os municípios selecionados para integrar o projeto piloto das Cidades Digitais. “O [...]
O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (Coap) é um acordo para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a organização da atenção à Saúde que deve ser firmado pelo representante legal do ente federativo e o gestor do SUS. Ele foi instituído pelo Decreto 7.508/2011, e no caso dos Municípios deve ser [...]
O Ministério da Justiça informa que não credencia terceiros para prestar consultoria a entidades sociais interessadas em obter títulos de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), de Utilidade Pública Federal ou autorização de Organizações Estrangeiras para funcionar no Brasil. A própria entidade interessada deve apresentar e acompanhar o pedido. O pedido de qualificação e [...]
A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e a Secretaria da Receita Federal assinaram, na quarta-feira (27/6), acordo para a criação de laboratório de tecnologia contra Lavagem de Dinheiro na Receita Federal. O Lab-LD é uma tecnologia que auxilia a reunir informações de crimes de lavagem de dinheiro. As ferramentas permitem analisar grandes volumes [...]