Município ajuíza ação no STF na tentativa de evitar penhora de dinheiro
Uma reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Município de Tubarão (SC) tenta evitar a devolução de depósitos judiciais levantados. De acordo com a prefeitura, existem 200 ações de execução fiscal em trâmite na comarca de Tubarão desde 2003, que totalizam cerca de R$ 100 milhões em créditos tributários. As ações se referem à disputa [...]