Um contencioso de quase R$ 50 bilhões, em que estão envolvidos os estados e o Distrito Federal, terá de ser decidido pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o fim deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucionais as atuais regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e [...]
A partir de agora as empresas serão obrigadas a informar mensalmente a seus empregados o valor da contribuição previdenciária feita em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que determina a Lei nº 12.692, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (25). A nova lei tem como origem projeto de lei apresentado [...]
O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 562/2012. O projeto, agora transformado na Lei 12.695/2012, promove mudanças em uma série de programas de educação, principalmente a rural. O texto, que foi aprovado sem nenhum veto, prevê a institucionalização do Plano [...]
Os Municípios que possuem pré-escolas mantidas por entidades conveniadas com o Poder Público terão os alunos computados no cálculo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), retroativo a janeiro de 2012. A medida foi aprovada pela Lei 12.695 e apesar de já estar valendo desde [...]
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta os gestores públicos que o prazo para preenchimento do Plano de Ação Municipal e Estadual de Assistência Social encerra em 31 de julho. Após o preenchimento pelo gestor o Plano deverá ser aprovado até 31 de agosto. A aprovação acontece por meio de resolução emitida pelos respectivos conselhos de [...]
As empresas Rongxin Capital-Bahari Still, Bohai Steel Group e Bio Gold, atuantes no setor de mineração, apresentaram nesta terça-feira (24), à Secretaria Estadual da Casa Civil, o interesse em investir no complexo Porto Sul, em Ilhéus, no sul baiano. No encontro com o secretário Rui Costa, os empresários das chinesas Rongxin e Bohai anunciaram a possibilidade [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a 5ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp), que deve ser adotado pelos Municípios brasileiros no exercício de 2013. O documento foi divulgado pelas Portarias STN 437 e Portaria Conjunta STN/SOF 2, de 12 de julho de 2012. A [...]
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a disponibilizar a partir do dia 23 de julho uma nova funcionalidade do serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias (Cauc). A partir de agora o Cauc passa a monitorar a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) para cada órgão da Administração Direta Municipal, individualmente, a partir da [...]
O presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Gilmar Alves, está preocupado com a situação de mais de 80% dos Municípios goianos que não providenciaram o Plano Municipal de Integração e Resíduos Sólidos (PMGIRS). O tema foi discutido durante uma reunião sobre o assunto, na manhã de ontem, 24 de julho. A AGM alerta os gestores [...]
O Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza uma série de encontros nos Estados para orientar os gestores sobre final de mandato e outras informações relativas à fiscalização e ao controle na administração municipal. O próximo Seminário Nacional de Controle Contas da União e os Municípios ocorre nesta quinta-feira, [...]