DivulgaçãoA forma como serão votados os mais de 3 mil vetos presidenciais parados no Congresso Nacional será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, marcou para quarta-feira, 27 de fevereiro, a análise da ação que questiona a votação em ordem cronológica dos vetos pendentes e define se eles trancam ou [...]
O recurso mensal de incentivo ao programa de Agente Comunitário de Saúde era de R$ 871 por agente, em 2012, agora foi reajustado para R$ 950. O aumento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 22, por meio da Portaria 260/2013 do Ministério da Saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece [...]
Mais 120 mil pedidos de contribuintes para ingresso no Simples Nacional (SN) foram indeferidos – ou rejeitados – pelos Estados e Municípios por causa de inadimplências, cadastrais e ou fiscais. O balanço dos pedidos de opção pelo regime tributário para 2013 é da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), e foi divulgado nesta [...]
A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda. A DIRF tem como objetivo informar: – os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas [...]
O prazo para entrega da RAIS 2012 iniciou-se no dia 15 de janeiro e terminará no dia 08 de março de 2013, conforme determina a Portaria 05, de 08 de janeiro de 2013 do Ministério do Trabalho e Emrego – MTE. As empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais [...]
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o texto final do projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta (PLS 115/2007) do senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovada no Senado, mas voltou ao exame dos senadores por ter recebido três emendas em sua [...]
Medida provisória que prevê auxílio financeiro da União a estados e municípios, no valor de R$ 1,95 bilhão, foi aprovada pelo Plenário do Senado, nesta quarta-feira (20). Os parlamentares rejeitaram as 19 emendas oferecidas à MP 585/2012 e aprovaram a medida sem alterações em relação à proposta do governo federal. A MP segue agora para promulgação. […]
Os Municípios interessados em investir na área de desenvolvimento urbano devem ficar atentos para as etapas preparatórias da 5ª Conferência Nacional das Cidades que acontece de 20 a 24, em Brasília. Cada Município ou Estado pode organizar um evento para a etapa preparatória, com o objetivo de definir estratégias para a construção do Sistema Nacional de [...]
O Ministério da Integração Nacional reconheceu a Situação de Emergência (SE) em 13 Municípios de sete Estados. Os motivos variam entre estiagem, inundações, enxurradas, seca e fortes chuvas. A Portaria 27/2013 que traz o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 20 de fevereiro. […]
Municípios devem enviar termo de indeferimento para o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional. A medida está prevista na Resolução 94/2011 que determina a autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento que emita o termo. […]