O senador Gim Argello (PTB-DF) defende o uso do valor movimentado pelas empresas como único parâmetro para sua inclusão no Simples Nacional, regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. Hoje, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) especifica setores que podem e não podem aderir ao Simples. Gim é relator, na Comissão de [...]
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, tratou de temas polêmicos durante o Seminário A Força do Rádio na Comunicação dos Municípios. Entre os assuntos royalties do petróleo, rádios comunitárias, Emendas Parlamentares, Pacto Federativo e muitos outros. O evento ocorreu na sexta-feira 25 de janeiro na Câmara de Vereadores do Município de Orósio (RS), promovido pela [...]
Na próxima terça-feira, dia 29 de janeiro, será promovido o Seminário do Programa Cidades Sustentáveis, em Porto Alegre (RS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM), há semanas, faz o convite aos gestores para participarem do evento. A entidade chama atenção para a missão de prefeitos de desenvolver e melhorar os Municípios de forma sustentável. Isso significa que [...]
A terceira e última parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditada nas contas municipais na próxima quarta-feira, dia 30 de janeiro. Neste decêndio, o FPM será de R$ 1.798.544.757,76. Este valor já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [...]
O Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) prepara uma série de atividades para divulgar suas ações para a melhoria da educação básica e esclarecer dúvidas dos gestores municipais durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, de 28 a 30 de janeiro, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília. Além de oficinas sobre [...]
Estima-se que, atualmente, de 300 mil a 500 mil pessoas trabalhem em garimpos no País. A Constituição Federal (artigo 174) determina que o Poder Público deve favorecer a "organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social" dos operários. Essa é, portanto, uma das principais bases legais [...]
Foram divulgados nesta quarta-feira, 23 de janeiro, os novos valores das áreas territoriais de Estados e Municípios. As dimensões foram aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base no Censo de 2010, e publicados no Diário Oficial da União (DOU). A Resolução 1/2013 mostra que a extensão territorial do Brasil aumentou 0,01%, assim [...]
Uma nova Medida Provisória (MP) beneficia famílias de agricultores moradores de Municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. A MP 603/2013 foi enviada ao Congresso Nacional esta semana, no dia 21 de janeiro. Segundo texto original, os agricultores prejudicados pela seca receberão um adicional de R$ 560 do Programa Garantia-Safra. As regras para [...]
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está autorizada a multar os motoristas que desrespeitarem a Lei 12.619/2012, que prevê uma série de regras aos motoristas profissionais, como caminhoneiros, por exemplo. A aplicação de penalidades estava adiada por causa da Resolução 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ocorre que a Resolução foi suspensa, de acordo com a [...]
Conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre a alimentação escolar, e no artigo 7º da Resolução do FNDE nº 38/2009, que regulamenta alguns itens da lei, os estados poderão transferir a seus municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de jurisdição e, nesse caso, autorizar o [...]